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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo - Alteração

Número: 160/2008

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de dispositivos à Lei Complementar nº 153/2008.

Altera: 153/2008 - Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo

Revogada por: 231/2018 - Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município - Plano Diretor

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