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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sexta-feira, 19 de Abril de 2024

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Presidente Prudente

Número: 262/2021

Veiculado em: 10/11/2021

Publicado em: 11/11/2021

Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Presidente Prudente; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal

Vide Também: 10982/2022 - Regulamenta opção do artigo 6º da Lei Complementar 262/2021 - Regime de Previdência Complementar

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