Com o intuito de promover a regularização de créditos no município, decorrentes de débitos de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) de contribuintes inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que vencidos e não pagos, a Prefeitura de Presidente deu início ao ‘Programa Pague Já’ - PPJ.

O PPJ irá possibilitar a recuperação dos contribuintes, que estejam devidamente inscritos no cadastro imobiliário do município, em cobrança amigável ou judicial.

“Através do call center, a Prefeitura está comunicando os contribuintes sobre esta oportunidade, pois devido ao convênio com SPC/Serasa, já podem ser protestados títulos vencidos”, elucidou o secretário municipal de Finanças, Nivaldo Lucheti, ressaltando que não serão alcançados pelo PPJ os débitos relativos ao cadastro mobiliário, bem como o ISS de construção lançado no cadastro imobiliário.

O ingresso no Programa será por tempo determinado, se estendendo até 06 de dezembro, em condições especiais para pagamento a vista, o que resultará em um desconto de 100% dos juros e da multa moratória. ”O desconto se aplica somente no pagamento à vista”, reforçou Lucheti.

A estimativa é que mais 42 mil contribuintes sejam beneficiados com o programa, o que representa em valores, sem multas e juros de R$ 90.205.892,10 (noventa milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e dez centavos).

Vale lembrar que os créditos tributários e não tributários que tenham sido objeto de parcelamentos, conforme leis anteriores de concessão de benefícios ou programas de regularização fiscal, vencidos e não pagos, também farão jus ao benefício, porém sem desconto dos juros e multas.

Serviço:

O acerto poderá ser feito através de guia própria dos débitos, emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças, ou através do link:

http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/servicos/pagueja/, quando débitos não ajuizados ou débitos ajuizados e previamente parcelados.

Fonte: Secretaria de Comunicação