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Controladoria Interna Municipal

Thaianne Santiago Olimpio

Foto de Thaianne Santiago Olimpio

Thaianne Santiago Olimpio - Controladora Interna.

Servidora pública desta Municipalidade desde 2013.

- Bacharel em Direito pela Universidade do Oeste Paulista (2017), advogada e pós graduada em Direito Público.

- Com vasta experiência no Direito do Consumidor, foi Coordenadora do Procon Municipal (2019-2021), onde começou como Aprendiz Legal e após nomeação em cargo público, foi atendente e conciliadora.

Sobre

O Controle Interno do Município de Presidente Prudente foi instituído pela Lei Municipal 4558/1997, em razão dos Artigos 31, 34, 37 70 e 74 da Constituição Federal, Lei Federal 4,320/64, Art. 51 da Lei Orgânica de Presidente Prudente, Lei Municipal nº 6307/2004, além de Instruções Normativas.

Ações

Conforme determinação do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, cabe ao Controle Interno:

“I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”

Diante da Lei Nº 6.307/2004 de 09 de dezembro de 2004, cabe ao Controle Interno:

I- verificar o cumprimento das metas de governo;

II- fiscalizar a correta execução dos atos da Administração Municipal, sob o aspecto da legalidade;

III- verificar a execução orçamentária;

IV- acompanhar o cumprimento dos contratos administrativos e convênios, sob o aspecto formal e material;

V- verificar a arrecadação e as despesas realizadas;

VI- prestar esclarecimentos sobre a matéria sujeita a sua responsabilidade;

VII- apontar aos agentes públicos eventuais correções a serem adotadas;

VIII- analisar qualquer expediente que julgue relevante, ao qual terá vista após requisição ao seu detentor;

IX- assessorar diretamente ao Prefeito Municipal quanto ao desempenho de suas funções, exarando seu posicionamento por escrito;

X- elaborar relatório mensal circunstanciado de suas atividades, de modo conclusivo;

XI- outras atividades correlatas e que sejam outorgadas por agentes públicos, ainda que não coincidentes."

Localização

Av. Coronel José Soares Marcondes nº 1200.

CEP: 19010-081

Presidente Prudente - São Paulo

Horário de Funcionamento

8h ás 17h

E-mail

controladoria@presidenteprudente.sp.gov.br

Telefone

Telefone: (18)3902-4405

Ramal: 4405

Integrantes

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Thaianne Santiago Olimpio
Controladora Interna

Thaianne Santiago Olimpio - Controladora Interna

Servidora pública desta Municipalidade desde 2013.

- Bacharel em Direito pela Universidade do Oeste Paulista (2017), advogada e pós graduada em Direito Público.

Com vasta experiência no Direito do Consumidor, foi Coordenadora do Procon Municipal (2019-2021), onde começou como Aprendiz Legal e após nomeação em cargo público, foi atendente e conciliadora.

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