Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011)

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Outros Serviços

• Solicitações 156
• Protocolo eletrônico

Outras Informações

• Departamento de Informação ao Cidadão
• Decreto Municipal 22.789 / 2012 - Regulamenta o acesso a Informação no Município de Presidente Prudente.
• Decreto Municipal 32.661/2021 - Regulamentação da aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo do Município de Presidente Prudente
• Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a Lei de Acesso a Informação.
• Lei Complementar Federal 131/2009 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
• Lei Federal 12.527 / 2011 - Lei de Acesso à Informação.
• Lei Municipal 6.909 / 2008 - Cria o Portal de Transparência.
• Portaria 08/2022 - Designa encarregados pela Geral de Proteção de Dados do Município