Portal Prudente Transparente

O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.



Lei Municipal 6.909 / 2008 - Portal de Transparência

Ementa: Cria o portal da transparência como meio oficial de divulgação de dados, através da rede mundial de computadores - internet - como meio oficial de divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta e de economia mista do município de Presidente Prudente-SP e dá outras providências.

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Lei Complementar Federal 131 / 2009 - Portal de Transparência

Ementa: Altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Lei Federal 12.527 / 2011 - Lei de Acesso à Informação

Ementa: Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma cria mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

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Decreto Municipal 22.789 / 2012 - Regulamenta o acesso a Informação

Ementa: Regulamenta o procedimento de acesso à informações nos arts. 5º XXXIII, e 216,§ 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Termo de conciliação - Poder Judiciário

Termo da sessão de conciliação realizada no dia 7 de novembro de 2016.

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