Sábado, 30 de Novembro de 2024
Número: 1130/1966
Ementa: Dispondo sobre: a doação ao Departamento de Águas e Energia Elétrica de todos os materiais e equipamentos destinados à execução e construção das redes elétricas dos distritos.
Revogada por: 4625/1997 - Revoga várias leis municipais
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