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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Fixa contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

Número: 1459/1971

Ementa: Dispondo sobre: fixa a contribuição do Município de Presidente Prudente para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.

Revogada por: 4765/1997 - Revogação de várias leis municipais

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