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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Estatuto dos servidores

Número: 1470/1971

Ementa: Dispondo sobre o Regulamento dos Funcionários Municipais (Estatuto).

Alterada por: 1719/1975 - Altera Lei 1.470/1971 - pessoas com deficiência no serviço público

Revogada por: 4765/1997 - Revogação de várias leis municipais

Alterada por: 2296/1983 - Estrutura Básica da Prefeitura

Alterada por: 2306/1984 - Altera Lei 1.470/71 - Aposentadoria de funcionários.

Revogada por: 2511/1986 - Regime Jurídico do funcionários municipais

Documentos

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