Sábado, 23 de Novembro de 2024
Número: 1470/1971
Ementa: Dispondo sobre o Regulamento dos Funcionários Municipais (Estatuto).
Alterada por: 1719/1975 - Altera Lei 1.470/1971 - pessoas com deficiência no serviço público
Revogada por: 4765/1997 - Revogação de várias leis municipais
Alterada por: 2296/1983 - Estrutura Básica da Prefeitura
Alterada por: 2306/1984 - Altera Lei 1.470/71 - Aposentadoria de funcionários.
Revogada por: 2511/1986 - Regime Jurídico do funcionários municipais
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