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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Altera Lei 1.594/73 - Código Tributário Municipal.

Número: 1650/1974

Ementa: Dispondo sobre: Modificação da alíquota do item 55 da tabela I Imposto sobre serviços da Lei Municipal nº 1.594, de 20/12/73 (Código Tributário Municipal).

Altera: 1594/1973 - Código Tributário

Revogada por: 4766/1997 - Revogação de leis municipais

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