Domingo, 1 de Dezembro de 2024
Número: 3897/1980
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial, até a importância de Cr$ 364.062,25 (trezentos e sessenta e quatro mil, sessenta e dois cruzeiros e vinte e cinco centavos).
Revogada por: 11888/1998 - Revoga decretos
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