Sábado, 30 de Novembro de 2024
Número: 2243/1983
Ementa: Dispondo sobre: extensão aos funcionários públicos inativos, os benefícios decorrentes das reestruturações de cargos, ocorridas após as suas aposentadorias.
Revogada por: 4773/1997 - Revogação de várias leis municipais
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