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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Veda a pichação

Número: 2260/1983

Ementa: Dispondo sobre: veda a pichação em próprios públicos municipais, em imóveis particulares, em paredes, em muros e tapumes e dá outras providências.

Revogada por: 4773/1997 - Revogação de várias leis municipais

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