Sábado, 30 de Novembro de 2024
Número: 2314/1984
Ementa: Dispondo sobre: nova redação ao artigo 123 da Lei Municipal nº 1.939 de 27 de dezembro de 1.977 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Altera: 1939/1977 - Código Tributário
Revogada por: 4773/1997 - Revogação de várias leis municipais
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