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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Autoriza transformar área de uso comum para bem patrimonial, no Jardim Cinquentenário.

Número: 2374/1984

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para transformar a área de 350,00 m² situada no Jardim Cinquentenário, de bem de uso comum para bem patrimonial.

Revogada por: 4751/1997 - Revogação de várias leis municipais

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