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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Assento preferencial em transporte coletivo.

Número: 2499/1986

Ementa: Dispõe sobre: assentos reservados para mulheres em aparente estado de gestação, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos ou deficientes físicos nos veículos de transporte coletivo de passageiros.

Revogada por: 4852/1997 - Revogação de várias leis municipais

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