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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Regime Jurídico do funcionários municipais

Número: 2511/1986

Ementa: Dispõe sobre: Instituição do Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Presidente Prudente e revoga as Leis número 1.470 de 30.10.1971 (Estatuto do Funcionário Público Municipal) e 1.745, de 30.10.1975.

Revoga: 1470/1971 - Estatuto dos servidores

Revoga: 1745/1975 - Normas para contagem de tempo de serviço em atividade privada

Revogada por: 4705/1997 - Revogação de várias leis municipais

Revogada por: 5/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Alterada por: 2551/1987 - Altera estrutura de cargos e funções na Prefeitura Municipal.

Alterada por: 2646/1988 - Altera Lei 2.511/86 - Estatuto do Funcionário Público Municipal.

Alterada por: 2674/1988 - Estruturação de cargos e funções, ajustes de vencimento e gratificações.

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