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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Permissão de uso das instalações destinadas ao bar do Balneário da Amizade.

Número: 5821/1986

Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, das instalações destinadas ao funcionamento de bar no Balneário da Amizade.

Revogada por: 11922/1998 - Revoga decretos que especifica

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