Domingo, 1 de Dezembro de 2024
Número: 6268/1987
Ementa: Dispensa de documentos fiscais utilizados para o controle do I.S.S. à critério da Administração Municipal.
Revogada por: 11930/1998 - Revoga decretos que especifica
Revogada por: 11950/1998 - Revoga decretos
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