Sábado, 23 de Novembro de 2024
Número: 2646/1988
Ementa: Dispõe sobre: dá nova redação ao parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 2.511, de 09 de outubro de 1986 (Estatuto do Funcionário Público Municipal).
Altera: 2511/1986 - Regime Jurídico do funcionários municipais
Revogada por: 4769/1997 - Revogação de várias leis municipais
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