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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Autoriza convênio com a Secretaria Estadual de Educação para o Programa de Formação Integral da Criança

Número: 2755/1989

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, com vistas a implantação e o desenvolvimento do Programa de Formação Integral da Criança.

Revogada por: 4709/1997 - Revogação de várias leis municipais

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