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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Autoriza cancelamento de débitos tributários inferiores a 1 centavo.

Número: 2788/1989

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal cancelar débitos tributários inferiores a Ncz$ 0,01 (um centavo).

Revogada por: 4709/1997 - Revogação de várias leis municipais

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