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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Concessão de pensão para viúvas de contribuintes de SASSOM

Número: 2828/1989

Ementa: Concede benefício de pensão às viúvas ou beneficiários dos funcionários municipais, contribuintes do SASSOM, na proporção de 70% do salário vigente na data em que ocorreu o falecimento e revoga a Lei Municipal nº 2.392, de 21.02.1999.

Revoga: 2392/1985 - Altera contribuição do Município ao SASSOM.

Altera: 925/1964 - Organização do SASSOM

Revogada por: 4709/1997 - Revogação de várias leis municipais

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