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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Dispensa requisitos da Lei 2.110/1980 - loteamento / desmembramento de imóveis

Número: 2831/1989

Ementa: Dispõe sobre a dispensa dos requisitos dos artigos 26 e 27 da Lei Municipal número 2.110/80, de 24/06/80 (loteamento Urbano do Município de Presidente Prudente).

Revogada por: 4709/1997 - Revogação de várias leis municipais

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