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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Concede isençãode IPTU aos aposentados/pensionistas com imóvel de 70m²

Número: 2891/1989

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos aposentados e pensionistas que tenham um único imóvel no Município de Presidente Prudente, que recebam no máximo um salário mínimo vigente no país.

Revogada por: 4777/1997 - Revoga várias leis municipais

Revogada por: 4774/1997 - Revogação de várias leis municipais

Alterada por: 2930/1990 - Altera Lei 2891/89 - Concessão de isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas.

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