Sábado, 23 de Novembro de 2024
Número: 2927/1990
Ementa: Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal nº 2.737, de 26 de Janeiro de 1989, que institui Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
Altera: 2737/1989 - Institui imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
Revogada por: 4710/1997 - Revogação de várias leis municipais
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