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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Altera Lei 2891/89 - Concessão de isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas.

Número: 2930/1990

Ementa: Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.891/89, que dispõe sobre concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos aposentados e pensionistas que tenham um único imóvel no Município de Presidente Prudente, que recebem no máximo um salário mínino vigente no país.

Altera: 2891/1989 - Concede isençãode IPTU aos aposentados/pensionistas com imóvel de 70m²

Revogada por: 4774/1997 - Revogação de várias leis municipais

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