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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Prorrogação de prazo para início de obra - Lumen et Fides.

Número: 2997/1990

Ementa: Prorroga o prazo previsto no artigo 5º da Lei Municipal nº 2.889/89, de 15.12.1989, que doou um imóvel com área de 2.151,75 m², à Associação de Desenvolvimento de Crianças Limitadas "Lumen et Fides", e dá outras providências.

Revogada por: 4777/1997 - Revoga várias leis municipais

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