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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Doação de imóveis à CRHIS perto da CECAP e Jardim Balneário.

Número: 3114/1991

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à Companhia Regional de Habitação de Interesse Social - CRHIS para construção de unidades habitacionais populares e dá outras providências.

Alterada por: 3271/1991 - Altera Leis 2.588/1987 e 3.114/1991- doa imóveis a CRHIS.

Revogada por: 4777/1997 - Revoga várias leis municipais

Documentos

  • lei (430,49 KB)

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