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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Prorroga prazo previsto na Lei 2.889/1989.

Número: 3123/1991

Ementa: Prorroga o prazo previsto no artigo 5º da Lei Municipal nº 2.889, de 15 de dezembro de 1989, que doou um imóvel com área de 2.151,75m² à Associação de Desenvolvimento de Crianças Limitadas "Lumen Et Fides" e dá outras providências.

Altera: 2889/1989 - Doação de imóvel à Lumen Et Fides

Revogada por: 4777/1997 - Revoga várias leis municipais

Documentos

  • lei (110,99 KB)

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