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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Incentivo fiscal às microempresas.

Número: 3143/1991

Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às microempresas e dá outras providências.

Alterada por: 4125/1995 - Suspensão de isenção de imposto - ref. Lei 3.143/1991

Alterada por: 3311/1991 - Altera a Lei 2.371/1984 - Código Tributário.

Revogada por: 4774/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (582,75 KB)

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