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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Nova redação ao art. 8º da Lei nº 2.737/1989 sobre vendas a varejo de combustíveis.

Número: 3313/1992

Ementa: Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal número 2737 de 26 de Janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

Altera: 2737/1989 - Institui imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

Revogada por: 4808/1997 - Revogação de leis municipais

Documentos

  • lei (130,29 KB)

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