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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Sistema de Reclamação dos Usuários do Transporte Coletivo

Número: 3741/1993

Ementa: Cria o Sistema de Reclamação dos Usuários (Sistema de Transporte Coletivo Urbano), sob a responsabilidade da Secretaria Municipal dos Transportes.

Revogada por: 4852/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • Lei (160,42 KB)

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