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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Justificativa para aumento de tarifa do transporte coletivo

Número: 3987/1994

Ementa: Obrigatoriedade do Poder Executivo justificar plenamente o aumento das tarifas do transporte coletivo urbano e rural de Presidente Prudente.

Revogada por: 4852/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

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