Sábado, 23 de Novembro de 2024
Número: 4125/1995
Ementa: Suspende a concessão de isenção de que trata a Lei nº 3.143/91.
Altera: 3143/1991 - Incentivo fiscal às microempresas.
Revogada por: 4799/1997 - Revoga várias leis municipais
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