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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo - alteração da LC 31/1996

Número: 48/1998

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 31, que instituiu o Zoneamento de uso e ocupação do solo, da área urbana do Distrito Sede do Município de Presidente Prudente.

Altera: 31/1996 - Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo

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