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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Sistema de Previdência - Altera LC 106/2001

Número: 141/2005

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 106, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente e dá outras providências.

Altera: 106/2001 - Sistema de Previdência Municipal - PRUDENPREV

Alterada por: 255/2021 - Altera alíquota da contribuição previdenciária do servidor para 14% e dispõe sobre custeio de benefícios

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