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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Regulamenta dispositivo da L. 6.136/2003 - Gratificação GEIA

Número: 19013/2007

Ementa: Regulamenta o artigo 21 - D. 1A, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.136/2003, atribuindo pontuação para Gratificação Especial de Incentivo à Arrecadação - GEIA.

Revoga: 18873/2007 - Regulamenta dispositivo da L. 6.136/2003 - Gratificação GEIA

Revogada por: 20605/2009 - Regulamenta dispositivos da Lei 6.136/2003 - GEIA.

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