Sábado, 23 de Novembro de 2024
Número: 181/2011
Ementa: Dá nova redação ao § 2º, do art. 125, da Lei Complementar nº 106/2001, alterado pela Lei Complementar nº 142/2005.
Altera: 106/2001 - Sistema de Previdência Municipal - PRUDENPREV
Revogada por: 204/2016 - Taxa de administração - Previdência Social.
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