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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Taxa de administração - Previdência Social.

Número: 204/2016

Ementa: Dispõe sobre a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Prudente, e dá outras providências.

Revoga: 181/2011 - Nova redação a dispositivo da LC 106/2001 - despesa administrativa/Prudenprev

Revogada por: 270/2022 - Dispõe sobre a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município

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