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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Altera alíquota da contribuição previdenciária do servidor para 14% e dispõe sobre custeio de benefícios

Número: 255/2021

Veiculado em: 11/03/2021

Publicado em: 12/03/2021

Ementa: Dispõe sobre o custeio dos benefícios de auxílio doença, salário-família, salário maternidade e auxílio-reclusão e altera a alíquota da contribuição previdenciária do servidor municipal, e dá outras providências.

Altera: 106/2001 - Sistema de Previdência Municipal - PRUDENPREV

Altera: 141/2005 - Sistema de Previdência - Altera LC 106/2001

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