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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Altera Lei Complementar nº 123/2002, que cria o SESMT

Número: 280/2023

Veiculado em: 01/11/2023

Publicado em: 06/11/2023

Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 123/2002, e dá outras providências.

Altera: 123/2002 - Cria o SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

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