Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025
Número: 8545/2014
Ementa: Dispõe sobre novas atribuições, estabelece multas e disposições relativas ao Centro de Controle de Zoonoses, e dá outras providências.
Revoga: 4164/1995 - Altera Lei 2.272/1983 - Apreensão de Animais
Altera: 6574/2006 - Cria Centro de Controle de Zoonoses
Alterada por: 9643/2018 - Altera Lei 8.545/2014 - atribuições e disposições do Centro de Controle de Zoonoses.
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