A Secretaria Municipal de Educação (Seduc) de Presidente Prudente divulga o Edital de Convocação e as regras para a indicação e eleição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, gestão 2023/2026.

O edital foi publica no diário oficial do município no site do município. Diário Oficial desta última quarta-feira (23/11) que pode ser conferido através do site da Prefeitura de Prudente: www.presidenteprudente.sp.gov.br/

O Edital tem como objeto normatizar a indicação e a eleição para a escolha, por meio de voto direto e nominal, dos membros que integrarão o CACS/FUNDEB, para o mandato do período de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026.

A ação é pautada na seguinte legislação vigente: Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; Lei Federal Nº10.390/2021 e; Lei Municipal Nº 10.390/2021.

Conforme o disposto na Lei Municipal Nº 10.390/2021, deverão ser eleitos e indicados os membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, para compor o CACS/FUNDEB na gestão 2023/2026, as seguintes representações:

Representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

Representante dos professores da educação básica pública;

Representante dos diretores (gestores) das escolas públicas de educação básica do Município de Presidente Prudente;

Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas de educação básica do Município de Presidente Prudente;

Representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

Representante dos estudantes da educação básica pública, emancipado da modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA;

Representante do Conselho Municipal de Educação (COMED);

Representante do Conselho Tutelar do Município de Presidente Prudente;

Representantes das organizações da sociedade civil.

 

 

Fonte: Secretaria de Comunicação