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O que é assédio sexual?

O assédio sexual é crime e não deve ser tolerado. É definido por lei como o ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Código Penal, art. 216-A).

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define assédio sexual como insinuações, contatos físicos forçados que devem caracterizar-se como condição para dar ou manter o emprego, influir nas promoções ou na carreira do assediado, prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima.

O assédio sexual pode se manifestar por meio de mensagens escritas, gestos, cantadas, piadas, insinuações, chantagens ou ameaças; ou seja, de maneira sutil ou explícita, não sendo o contato físico requisito para a configuração do assédio sexual, bastando que ocorra a perseguição indesejada.

É direito de toda pessoa não aceitar conviver com cantadas, gracejos, toques ou outros comportamentos que, de alguma forma, causem incômodo, mesmo que para as outras pessoas ou para a sociedade isso pareça natural e inofensivo. (Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação - MPF, 2016, p.17)

O assédio sexual é um comportamento ou atitude de teor íntimo e sexual, considerado desagradável, ofensivo e impertinente pela vítima. O assédio sexual se caracteriza pelo não consentimento da pessoa assediada.

Em série histórica da pesquisa “Visível e Invisível” realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cantada ou comentários desrespeitosos no ambiente de trabalho aparece como a segunda forma mais comum de assédio sexual contra mulheres.

A população negra enfrenta historicamente os piores indicadores sociais no Brasil.

Fonte: Guia Lilás - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal 2023

Não se cale, denuncie

• Internet: Ouvidoria
• Telefone: (18) 3902-4482 (horário de expediente administrativo)
• E-mail: ouvidoria@presidenteprudente.sp.gov.br

Todos os servidores efetivos são obrigados a fazer o cadastramento anual.

Já os servidores comissionados não efetivos, temporários e eventuais não farão.

O cadastramento anual deverá ser realizado no mês de seu aniversário.

Será realizado de duas formas:

• Aos servidores que recebem seus holerites de forma digital - estará disponível, no último dia do mês que antecede ao mês de aniversário do servidor, na área do servidor, no site da Prefeitura, após realizar o login, o link que ao acessar o servidor receberá os dados pessoais cadastrados no último censo previdenciário ou na posse, se posterior, para confirmar se estão corretos e informarem as alterações, caso tenha ocorrido alguma.
• Aos servidores que recebem seus holerites de forma impressa - junto com o holerite do mês que antecede ao mês de aniversário do servidor, o mesmo receberá um formulário impresso contendo todos os dados pessoais cadastrados no último censo previdenciário, para confirmar se estão corretos e informarem as alterações, caso tenha ocorrido alguma. O formulário deverá ser entregue no setor de recursos humanos da secretaria em que esteja lotado ou na Secretaria de Administração, devidamente preenchido e assinado.

1. Alteração de nome: cópia do RG atualizado, CPF, carteira do órgão de classe ou carteira de habilitação;
2. Alteração de endereço: comprovante de residência atualizado (conta de luz, água, telefone) ou declaração de residência;
3. Alteração no Grau de Instrução: cópia do comprovante de escolaridade;
4. Mudança de estado civil: certidão de nascimento ou certidão de casamento, certidão de óbito ou declaração de união estável/dissolução da união estável;
5. Inclusão de dependentes (filho menor de 21 anos não emancipados ou equiparados): certidão de nascimento ou termo de tutela e CPF;
6. Inclusão de dependentes: certidão de nascimento, termo de tutela e CPF, declaração de matrícula atualizada nos últimos 6 (seis) meses do estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, que contenha o curso de graduação, o período em que está matriculado com data de previsão de conclusão do mesmo;
7. Inclusão de dependentes (filho menor de 21 anos inválido): certidão de nascimento, termo de curatela, laudo de invalidez ou atestado com CID e CPF;
8. Inclusão de dependentes (cônjuge/companheiro) certidão de casamento ou declaração de união estável e CPF.

Sim, caso o servidor acumule dois cargos efetivos, deverão ser realizados nos dois cadastros.

Caso o servidor acumule um cargo efetivo com um cargo temporário ou eventual, deverá realizar apenas no cadastro do cargo efetivo.

Sim, apenas os servidores que forem admitidos no mês de seu aniversário não precisarão realizar o cadastramento anual.

Os servidores que deixarem de efetuar o cadastramento anual até o último dia do mês de seu aniversário, sem a devida justificativa, serão notificados para fazê-lo no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da notificação. Expirado os 15 dias, os servidores efetivos que não realizarem terão o pagamento de sua remuneração ou benefício, conforme o caso, suspenso a partir do mês seguinte, ficando seu restabelecimento condicionado a sua regularização.

Regime de Previdência Complementar (RPC)

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, determinou a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) a todos os Entes Federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Lei n° 262, de 10 de novembro de 2021, instituiu o Regime de Previdência Complementar no Município.

Após a realização de processo de seleção, a entidade selecionada para gerenciar a previdência complementar no município foi a Viva Previdência.

Assim, esta é mais uma opção aos servidores do município que estejam pensando no futuro e queiram complementar sua aposentadoria.

Importante destacar:

1) Obrigação Constitucional

A instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) pelo Município é uma obrigatoriedade que nasceu da Reforma da Previdência.

2) Público-alvo

• Os servidores do Município que ingressaram no serviço público municipal a partir de 30 de maio de 2022;
• Os servidores que ingressaram antes da instituição do RPC e fizerem a opção por migrarem de regime; e
• Aos servidores que aderirem voluntariamente.

3) Caráter facultativo

Sua permanência não é obrigatória.

4) Adesão

Aos servidores que entraram a partir de 30 de maio de 2022 e ganham acima do teto do regime geral de previdência social é implantado automaticamente.

Aos demais servidores a adesão deverá ser feita mediante prévia e expressa opção, nos termos da legislação vigente.