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O que é assédio sexual?

O assédio sexual é crime e não deve ser tolerado. É definido por lei como o ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Código Penal, art. 216-A).

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define assédio sexual como insinuações, contatos físicos forçados que devem caracterizar-se como condição para dar ou manter o emprego, influir nas promoções ou na carreira do assediado, prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima.

O assédio sexual pode se manifestar por meio de mensagens escritas, gestos, cantadas, piadas, insinuações, chantagens ou ameaças; ou seja, de maneira sutil ou explícita, não sendo o contato físico requisito para a configuração do assédio sexual, bastando que ocorra a perseguição indesejada.

É direito de toda pessoa não aceitar conviver com cantadas, gracejos, toques ou outros comportamentos que, de alguma forma, causem incômodo, mesmo que para as outras pessoas ou para a sociedade isso pareça natural e inofensivo. (Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação - MPF, 2016, p.17)

O assédio sexual é um comportamento ou atitude de teor íntimo e sexual, considerado desagradável, ofensivo e impertinente pela vítima. O assédio sexual se caracteriza pelo não consentimento da pessoa assediada.

Em série histórica da pesquisa “Visível e Invisível” realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cantada ou comentários desrespeitosos no ambiente de trabalho aparece como a segunda forma mais comum de assédio sexual contra mulheres.

A população negra enfrenta historicamente os piores indicadores sociais no Brasil.

Fonte: Guia Lilás - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal 2023

Não se cale, denuncie

• Internet: Ouvidoria
• Telefone: (18) 3902-4482 (horário de expediente administrativo)
• E-mail: ouvidoria@presidenteprudente.sp.gov.br

Regime de Previdência Complementar (RPC)

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, determinou a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) a todos os Entes Federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Lei n° 262, de 10 de novembro de 2021, instituiu o Regime de Previdência Complementar no Município.

Após a realização de processo de seleção, a entidade selecionada para gerenciar a previdência complementar no município foi a Viva Previdência.

Assim, esta é mais uma opção aos servidores do município que estejam pensando no futuro e queiram complementar sua aposentadoria.

Importante destacar:

1) Obrigação Constitucional

A instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) pelo Município é uma obrigatoriedade que nasceu da Reforma da Previdência.

2) Público-alvo

• Os servidores do Município que ingressaram no serviço público municipal a partir de 30 de maio de 2022;
• Os servidores que ingressaram antes da instituição do RPC e fizerem a opção por migrarem de regime; e
• Aos servidores que aderirem voluntariamente.

3) Caráter facultativo

Sua permanência não é obrigatória.

4) Adesão

Aos servidores que entraram a partir de 30 de maio de 2022 e ganham acima do teto do regime geral de previdência social é implantado automaticamente.

Aos demais servidores a adesão deverá ser feita mediante prévia e expressa opção, nos termos da legislação vigente.