Consulta de Leis e Decretos Municipais
Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025
Pesquisa de leis e decretos municipais
(Os campos marcados com * são de preenchimento obrigatório)
Sua pesquisa pode ser feita pelo ano de publicação, por palavra chave, ou por seu número.
Atenção
Com o objetivo de aprimorar a organização, a transparência e a facilidade de acesso à legislação municipal, a Prefeitura de Presidente Prudente informa que a consulta à legislação municipal passa a ser realizada por meio de dois canais distintos, especialmente os decretos, conforme a seguir:
Decretos com data até 29 de fevereiro de 2025: o acesso continua disponível neste portal.
Decretos (com data a partir de 1º de março de 2025), Leis Ordinárias e Complementares: o acesso deve ser feito por meio do portal Legislação Municipal.
Ressaltamos que ambos os portais estão em processo de atualização e consolidação das normas e as leis já cadastradas neste portal continuam disponíveis para consulta.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Serviço de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração.