Ouvidoria Municipal
Sobre
Com base no art. 10 da Lei n.º 10.910/2022, são competências da Ouvidoria Municipal:
- assegurar o atendimento dos pedidos de informação recebidos pelo Município, garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
- promover a transparência ativa de informações relacionadas à atuação do Município de Presidente Prudente, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, bem como zelar pela qualidade do acesso e informações do Portal da Transparência;
- elaborar diretrizes para o aprimoramento da transparência em processos e espaços de participação social da Administração Pública Municipal;
- estimular a criação de ferramentas e de novas possibilidades para o exercício da cidadania e do controle social da Administração Pública Municipal;
- atender e orientar, pelos meios institucionais disponibilizados pela Ouvidoria, as manifestações dos usuários;
- cadastrar, quando for o caso, e encaminhar, conforme a matéria, aos setores competentes da Administração Pública Municipal, as manifestações recebidas, a fim de buscar as soluções com a maior brevidade possível;
- manter o usuário informado sobre o encaminhamento das manifestações e das providências adotadas pelos responsáveis, observando os prazos legais;
- propor ações e sugerir prioridades nas atividades de Ouvidoria;
- propor, ao Controlador Interno, a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões pela inadequada prestação do serviço público;
- apoiar e atuar juntamente com as demais unidades da Administração Pública, visando à solução dos problemas apontados pelos usuários;
- promover a participação do usuário na Administração Pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
- acompanhar, sempre que necessário, a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
- exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.
Localização
R. Mal. Floriano Peixoto, n.º 342, Vila Marcondes, CEP: 19030-020.
Horário de Funcionamento
Das 8h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira (exceto feriados).
Telefone
Número: (18)3399-1102