Fundo Municipal de Defesa dos Interesses Difusos

O Fundo Municipal de Defesa dos Interesses Difusos – FID, vinculado ao Gabinete do Prefeito, tem por objetivo proporcionar meios e gerir recursos voltados para o ressarcimento da coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, às pessoas com deficiência, ao idoso, à saúde pública, à habitação, urbanismo e à cidadania, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo no território do Município de Presidente Prudente.

O FID será gerido por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:

I – representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos;

II – representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III – representante da Secretaria Municipal de Finanças;

IV – Chefe de Gabinete ou representante por ele indicado;

V – 04 (quatro) representantes de associações instituídas, de acordo com o inciso V, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Av. Cel. José Soares Marcondes 1200 - Centro

Extraordinariamente por Convocação Prévia