Área exclusiva dos Funcionários Municipais

Todos os servidores efetivos são obrigados a fazer o cadastramento anual.

Já os servidores comissionados não efetivos, temporários e eventuais não farão.

O cadastramento anual deverá ser realizado no mês de seu aniversário.

Será realizado de duas formas:

• Aos servidores que recebem seus holerites de forma digital - estará disponível, no último dia do mês que antecede ao mês de aniversário do servidor, na área do servidor, no site da Prefeitura, após realizar o login, o link que ao acessar o servidor receberá os dados pessoais cadastrados no último censo previdenciário ou na posse, se posterior, para confirmar se estão corretos e informarem as alterações, caso tenha ocorrido alguma.
• Aos servidores que recebem seus holerites de forma impressa - junto com o holerite do mês que antecede ao mês de aniversário do servidor, o mesmo receberá um formulário impresso contendo todos os dados pessoais cadastrados no último censo previdenciário, para confirmar se estão corretos e informarem as alterações, caso tenha ocorrido alguma. O formulário deverá ser entregue no setor de recursos humanos da secretaria em que esteja lotado ou na Secretaria de Administração, devidamente preenchido e assinado.

1. Alteração de nome: cópia do RG atualizado, CPF, carteira do órgão de classe ou carteira de habilitação;
2. Alteração de endereço: comprovante de residência atualizado (conta de luz, água, telefone) ou declaração de residência;
3. Alteração no Grau de Instrução: cópia do comprovante de escolaridade;
4. Mudança de estado civil: certidão de nascimento ou certidão de casamento, certidão de óbito ou declaração de união estável/dissolução da união estável;
5. Inclusão de dependentes (filho menor de 21 anos não emancipados ou equiparados): certidão de nascimento ou termo de tutela e CPF;
6. Inclusão de dependentes: certidão de nascimento, termo de tutela e CPF, declaração de matrícula atualizada nos últimos 6 (seis) meses do estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, que contenha o curso de graduação, o período em que está matriculado com data de previsão de conclusão do mesmo;
7. Inclusão de dependentes (filho menor de 21 anos inválido): certidão de nascimento, termo de curatela, laudo de invalidez ou atestado com CID e CPF;
8. Inclusão de dependentes (cônjuge/companheiro) certidão de casamento ou declaração de união estável e CPF.

Sim, caso o servidor acumule dois cargos efetivos, deverão ser realizados nos dois cadastros.

Caso o servidor acumule um cargo efetivo com um cargo temporário ou eventual, deverá realizar apenas no cadastro do cargo efetivo.

Sim, apenas os servidores que forem admitidos no mês de seu aniversário não precisarão realizar o cadastramento anual.

Os servidores que deixarem de efetuar o cadastramento anual até o último dia do mês de seu aniversário, sem a devida justificativa, serão notificados para fazê-lo no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da notificação. Expirado os 15 dias, os servidores efetivos que não realizarem terão o pagamento de sua remuneração ou benefício, conforme o caso, suspenso a partir do mês seguinte, ficando seu restabelecimento condicionado a sua regularização.