A Prefeitura de Presidente Prudente apresentou na manhã desta quinta-feira (18), durante coletiva de imprensa no Gabinete do Paço Municipal “Florivaldo Leal”, a Lei Municipal nº 11.821, sancionada e que será publicada em edição extra do Diário Oficial. A nova legislação tem o objetivo de coibir o descarte irregular de lixo pela cidade.
A lei institui o Programa de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas, criado pelo prefeito de Presidente Prudente, Milton Carlos de Mello - Tupã, para reforçar a fiscalização e estimular a população a denunciar o descarte irregular de resíduos, prática considerada crime ambiental. Estiveram presentes os vereadores: Sara Lopes, Edgar Caldeira, Izaque Silva, Demerson Dias, Wellington Bozo, César Saito - Babu, Mauro Neves e Douglas Kato, além de secretários municipais e do presidente da Prudenco, Mateus Godoi.
Pelo programa, a pessoa que flagrar e denunciar corretamente uma infração poderá receber 20% do valor da multa aplicada ao infrator. Para isso, é necessário apresentar foto ou vídeo que identifique claramente o veículo ou responsável, além de data, horário e local da ocorrência. O pagamento ao denunciante será feito em até 30 dias, após o recolhimento da multa. A denúncia pode ser feita em sigilo.
As denúncias devem ser formalizadas junto à Secretaria Municipal de Planejamento, por meio dos canais oficiais da Prefeitura, como 156, 1Doc ou pelas redes sociais. Após o registro, o caso passa pelo procedimento de apuração e comprovação prevista na nova legislação.
A lei também prevê responsabilização para quem apresentar informações falsas: além de perder o direito à recompensa, o autor poderá ser multado e responderá civil e criminalmente pela denúncia falsa.
“Essa lei já funciona em outras cidades, e trazê-la para Prudente é uma forma de reforçar nosso compromisso com a limpeza e o cuidado com os espaços públicos. Fizemos uma grande ação de limpeza com o apoio da Prudenco, o Prudente+Limpa, mas ainda vemos pessoas que insistem em sujar a cidade. Por isso, vamos agir de forma mais firme, para que respeitem o meio ambiente e a nossa cidade”, afirmou o prefeito.
Todas as denúncias passarão por verificação técnica, e as imagens enviadas não serão divulgadas pela administração municipal, garantindo a proteção da identidade do denunciante e evitando qualquer tipo de constrangimento.
Fonte: Secretaria de Comunicação